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COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA

EDITAL DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS (CPAEAM) EM 2018

A Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), na qualidade de Órgão Supervisor, torna público que, no período de 01/02 a 02/03/18 estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Admissão às Escolas Aprendizes-Marinheiros em 2018.

O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br, ou nos locais de inscrição listados no Anexo I. As datas relativas às diversas etapas e eventos do Concurso Público encontram-se disponíveis no Calendário de Eventos do Anexo II.

 

NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO

DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DO CURSO NAS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS E DA CARREIRA MILITAR

-Todo cidadão, após ingressar na Marinha do Brasil (MB), prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. -Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

 

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DAS VAGAS

- O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de 1.000 (mil) vagas.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO 

- A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada, em nível nacional, preferencialmente via Internet, pelo próprio candidato ou via Organizações Militares da Marinha Responsáveis pela Execução Local (OREL), previstas no Anexo I. 

 

- São condições necessárias à inscrição:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, do sexo masculino;

b) não ser casado ou não ter constituído união estável, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola de Aprendizes-Marinheiros;

c) ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro 2019, nos termos da Lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012;

d) ter concluído, com aproveitamento, o Ensino Médio até a data prevista no Calendário de Eventos para a incorporação na EAM para qual foi designado.

e) possuir bons antecedentes de conduta, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio de VDB. Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, apresentar, na data do início do Período de Adaptação, previsto no Calendário de Eventos do Anexo II, atestado de bons antecedentes, emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante na página oficial da DEnsM na Internet e disponível nas OREL do Anexo I; 

f) não ter sido reprovado, por insuficiência de nota de conceito ou por falta disciplinar incompatível com a condição de militar, em C-FMN;

g) estar autorizado, pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em Concurso Público;

h) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

i) não estar na condição de réu em ação penal;

 

j) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

 

k) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

l) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no subitem 3.4 do Edital;

m) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

n) possuir documento oficial de identificação, com fotografia na qual possa ser reconhecido, dentro da validade;

o) ter altura mínima de 1,54m e máxima de 2,00m;

p) não possuir tatuagem que contrarie o disposto nas Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil e/ou na Lei Nº 12.704 de 2012; e

q) cumprir as demais instruções específicas para o Concurso Público. 

 

OBSERVAÇÕES:

 

-O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais)

-O número do CPF e do documento oficial de identificação serão exigidos no ato da inscrição. 

-O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em tempo hábil, a fim de permitir sua inscrição. Após efetuada a inscrição, o CPF não poderá ser alterado. 

-Os documentos comprobatórios das condições de inscrição serão exigidos dos candidatos na data estabelecida no Calendário de Eventos do Anexo II, para Verificação de Documentos. 

-A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios das condições de inscrição, importará na eliminação do C-FMN e perda dos direitos decorrentes.

-No caso de declaração de informações inverídicas, além da exclusão do certame, poderão ainda, ser aplicadas as sanções devidas à falsidade de declaração, conforme legislação penal. 

-A inscrição no Concurso Público implicará na aceitação irrestrita, por parte dos candidatos, das condições estabelecidas neste Edital, permitindo que a Marinha proceda às investigações necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos previstos como inerentes ao cargo pretendido, não cabendo ao candidato o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas. 

-As inscrições dos candidatos que realizaram o pagamento da taxa de inscrição por meio de agendamento bancário, cuja compensação não ocorrer dentro do prazo previsto para o pagamento, não serão aceitas.

-Em caso de desistência da realização do Concurso Público ou falta à realização da prova escrita, o valor pago da taxa de inscrição não será restituído.

-Encerrado o período de inscrições, o candidato que desejar promover a alteração/atualização dos dados cadastrais fornecidos (exceto CPF) deverá fazê-lo por Requerimento em uma das organizações listadas no Anexo I, até 30 (trinta) dias antes da realização da prova escrita. Após esse período, não serão aceitos pedidos de alteração/atualização.

 

 

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