LESTA   e   RLESTA

LESTA =>   LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

Essa Lei  dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

RLESTA => Refere-se ao DECRETO No 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

Esse Decreto regulamenta a LESTA, o RLESTA é a lei que rege a navegação, é aqui que você encontrará, entre outras coisas, os GRUPOS que integram a Marinha Mercante Brasileira, define os tipos de navegação no litoral brasileiro, bem como os tipos embarcações em que se navegam , e de infrações e as penalidades pelo descumprimejnto da referida Lei.

 

                                         Brastra.gif (4376 bytes)     DECRETO No 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

                                                               Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

 

                    O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

 

                    D E C R E T A :

 

Art. 1o  Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.

Art. 2o  O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Ficam revogados a partir de 9 de junho de 1998, os Decretos no 87.648, de 24 de setembro de 1982,
no 87.891, de 3 de dezembro de 1982, no 97.026, de 1o de novembro de 1988, no 511, de 27 de abril de 1992, e no 2117, de 9 de janeiro de 1997.

Brasília, 18 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

 

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