CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO

ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS EM 2019

( CPAEAM/2019 ) 

 

CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

Leia todo o tópico do resumo do edital depois:

INSCRIÇÕES

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- A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada, em nível nacional, preferencialmente via Internet, pelo próprio candidato ou via Organizações Militares da Marinha Responsáveis pela Execução Local (OREL), previstas no anexo I.

- São condições necessárias à inscrição:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, do sexo masculino;

 

b) não ser casado ou não ter constituído união estável, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos da Escola de Aprendizes-Marinheiros;

 

c) ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro 2020, nos termos da Lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012;

 

d) ter concluído, com aproveitamento, o Ensino Médio até a data prevista no Calendário de Eventos, constante no anexo II, para a incorporação na EAM;

 

e) possuir idoneidade moral, a ser apurado por intermédio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da VDB. Se militar ou membro da Polícia ou do Corpo de Bombeiros Militar em atividade, apresentar, na data prevista para entrega de documentos para a realização da VD, conforme previsto no calendário de eventos, atestado idoneidade e bons antecedentes de conduta emitido pela autoridade a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX;

 

f) não ter sido reprovado, por insuficiência de nota de conceito ou por falta disciplinar incompatível com a condição de militar, em C-FMN;

 

g) estar autorizado, pela respectiva Força Armada ou Força Auxiliar, em se tratando de militar ou membro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em atividade, conforme constante no anexo X. Se militar da Marinha do Brasil (MB), o candidato deverá cumprir os procedimentos de comunicação da inscrição em CP;

h) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;

 

i) não estar na condição de réu em ação penal;

 

j) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

 

I) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou II) condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.

 

k) se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

 

l) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no subitem 3.4 do Edital;

 

m) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

n) documento oficial de identificação, original, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecida, na forma definida no subitem 4.3.

 

o) ter altura mínima de 1,54m e máxima de 2,00m; e 

 

p) cumprir as demais instruções específicas para o CP. 

 

- O valor da taxa de inscrição será de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).

 

- O número do CPF e do documento oficial de identificação serão exigidos no ato da inscrição.

 

- O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em tempo hábil, a fim de permitir sua inscrição. Após efetuada a inscrição, o CPF não poderá ser alterado.

 

- Os documentos comprobatórios das condições de inscrição serão exigidos dos candidatos na data estabelecida no Calendário de Eventos do anexo II, para VD.

 

- A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios das condições de inscrição, importará na eliminação do C-FMN e perda dos direitos decorrentes.

 

EDITAL COMPLETO 

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